{"id":1100,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 247 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1100","metadata":{},"numero":247,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-08-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que o Munic\u00edpio possa incluir diretrizes que contemplem as pessoas com defici\u00eancia intelectual e motora na legisla\u00e7\u00e3o municipal em vigor, incluindo o Plano Diretor Participativo em discuss\u00e3o, assegurando os direitos preconizados pela Lei Federal n\u00ba 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, no sentido de desenvolver pol\u00edticas p\u00fablicas que os abranjam, permitindo a igualdade, a acessibilidade e a assist\u00eancia integral em suas necessidades.\r\nQue se fa\u00e7am campanhas de promo\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia e seja formulado um projeto de lei que institua o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, \u00f3rg\u00e3o este que muito contribuir\u00e1 no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o destas pol\u00edticas.","indexacao":"defici\u00eancia intelectual e motora, acessibilidade, igualdade, inclus\u00e3o","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1100/indicacao_no_247_-_2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-11T10:27:52.193059-03:00","ip":"179.108.234.95","ultima_edicao":"2022-10-11T10:24:51.231363-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[19]}