{"id":1496,"__str__":"Requerimento n\u00ba 5 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1496","metadata":{},"numero":5,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o possa esclarecer a esta Casa Legislativa o impacto da nova medida de custeio do transporte escolar implantada pelo Governo de Minas, anunciada em reuni\u00e3o junto aos prefeitos em 02 de fevereiro de 2023. Segundo informa\u00e7\u00f5es publicadas pela Ag\u00eancia Minas, um novo modelo para o repasse de recursos da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEE-MG) aos munic\u00edpios, por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE).\r\nO programa ter\u00e1 novos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o, passando a adotar a quilometragem percorrida por dia, e n\u00e3o mais os dados per capita por aluno, como acontecia at\u00e9 o ano passado. Tamb\u00e9m ser\u00e3o levados em conta o tipo de via, o modelo do ve\u00edculo, capacidade de carga e n\u00famero de alunos da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da rede p\u00fablica estadual que utilizam o transporte escolar em cada rota executada. As novas regras constam na Resolu\u00e7\u00e3o conjunta da SEE/Segov, N\u00ba  02, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra, p\u00e1gina 4, do Di\u00e1rio Oficial do Estado de ter\u00e7a-feira (31/1).","indexacao":"transporte escolar, Programa Estadual de Transporte Escolar, Ag\u00eancia Minas","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1496/requerimento_no_05-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-30T09:24:24.419433-03:00","ip":"179.108.234.95","ultima_edicao":"2023-05-30T09:21:21.404980-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[19]}