{"id":1527,"__str__":"Requerimento n\u00ba 37 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1527","metadata":{},"numero":37,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que o Poder Executivo Municipal proceda ao cumprimento do Art. 23 da Lei n\u00ba 1.950, de 1\u00ba de agosto de 2022, que estabelece as diretrizes para o or\u00e7amento vigente. Tendo em vista que o Munic\u00edpio publica as informa\u00e7\u00f5es da folha de pagamento, embora com atrasos no lan\u00e7amento e de maneira individualizada, sem um totalizador com indica\u00e7\u00e3o de dados do n\u00famero de contratados, efetivos e comissionados, afora o valor global que se paga ao pessoal ativo e inativo de toda a m\u00e1quina p\u00fablica, bem como horas extras e gratifica\u00e7\u00f5es, que se estabele\u00e7a, em campo \u00e0 parte esta informa\u00e7\u00e3o para a maior ci\u00eancia de todos os cidad\u00e3os de nossa cidade, em respeito ao princ\u00edpio da publicidade e assegurando a transpar\u00eancia com o gasto p\u00fablico.\r\nAdemais, que encaminhe a esta Casa Legislativa, uma rela\u00e7\u00e3o completa onde conste, at\u00e9 o presente data, informa\u00e7\u00f5es do n\u00famero total de Servidores Municipais efetivos e dos contratados, bem como o custo atual da folha de pagamento mensalmente.","indexacao":"or\u00e7amento, Lei n\u00ba 1.950/2022, transpar\u00eancia","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1527/requerimento_no_37-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-30T11:18:59.541618-03:00","ip":"179.108.234.95","ultima_edicao":"2023-05-30T11:15:41.836342-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[34]}