{"id":1539,"__str__":"Requerimento n\u00ba 51 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1539","metadata":{},"numero":51,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer informa\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o do piso salarial da enfermagem em nosso Munic\u00edpio, tendo em vista a vig\u00eancia da Lei Federal n\u00b0 14.434 de 04 de agosto de 2022, a qual instituiu o novo piso salarial da enfermagem, e ainda tendo em vista a Lei Federal n\u00b0 14.581, Sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica  na \u00faltima sexta-feira a qual tr\u00e1s 7,3 bilh\u00f5es de reais para que o piso salarial desta categoria seja pago, bem como a regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para  distribui\u00e7\u00e3o aos Estados e Munic\u00edpios.\r\nAssim, surge ainda os seguintes questionamentos sobre quando o Munic\u00edpio vai aplicar o novo Piso Salarial da Enfermagem, de que forma se dar\u00e1 essa aplica\u00e7\u00e3o, se ser\u00e1 necess\u00e1ria a mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o em vigor (plano de cargos e sal\u00e1rios do Munic\u00edpio), e ainda como ser\u00e1 o repasse ao Hospital Cassiano Campolina.","indexacao":"Piso Salarial da Enfermagem, reajuste, Plano de Cargos e Sal\u00e1rios","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1539/requerimento_no_51-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-30T11:55:26.983973-03:00","ip":"179.108.234.95","ultima_edicao":"2023-05-30T11:54:21.310692-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[19]}