{"id":1551,"__str__":"Requerimento n\u00ba 42 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1551","metadata":{},"numero":42,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-07-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"CONSIDERANDO a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00b0 120/2022 e demais atos normativos que regulamentam o novo piso salarial dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Endemias.\r\nCONSIDERANDO todo o teor contido no requerimento de n\u00b0 44/2021 deste subscrevente.\r\nCONSIDERANDO o que consta no portal da transpar\u00eancia do Munic\u00edpio, no que tange a remunera\u00e7\u00e3o da categoria, qual seja R$1.098,18  (um mil e noventa e oito reais e dezoito centavos), valor este abaixo do que determina a legisla\u00e7\u00e3o federal, tendo que ser implementada para atingir o m\u00ednimo legal;\r\nCONSIDERANDO que ao realizar a consulta ao supracitado site, foi poss\u00edvel observar que a categoria n\u00e3o conta com nenhum servidor Efetivo do munic\u00edpio, h\u00e1 somente contratados;\r\nCONSIDERANDO a import\u00e2ncia que a classe representa para a boa manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade em nosso Munic\u00edpio.\r\nRequerem estes subscreventes, que seja cumprido por este Executivo Municipal o pagamento do piso salarial da categoria supracitada, tudo em (...)","indexacao":"piso salarial, agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e endemias, reajuste","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1551/requerimento_no_42-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-01T11:40:59.988697-03:00","ip":"179.108.234.95","ultima_edicao":"2023-06-01T11:38:32.213017-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[19,30]}