{"id":1552,"__str__":"Requerimento n\u00ba 43 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1552","metadata":{},"numero":43,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-07-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"CONSIDERANDO a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00b0 124/2022 e demais atos normativos que regulamentam o novo piso salarial dos profissionais da Enfermagem.\r\nCONSIDERANDO que consta do portal da transpar\u00eancia do Munic\u00edpio que o valor pago a categoria encontra-se abaixo do que determina a legisla\u00e7\u00e3o federal;\r\nCONSIDERANDO que o n\u00famero de servidores efetivos \u00e9 baixo e assim necessita-se de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para sanar a defasagem de vagas existentes e assim evitar o sistema de contrata\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio;\r\nRequerem estes subscreventes que seja cumprido por este Executivo Municipal o pagamento do piso salarial da categoria supracitada, tudo em conformidade com o que a legisla\u00e7\u00e3o federal determina.\r\nPara isso, solicitamos estimativa de impacto financeiro, que demonstrar\u00e1 a estes subscreventes o quanto tal reajuste pode onerar a folha de pagamento do Munic\u00edpio e se desta forma poder\u00e1 ocorrer ou n\u00e3o o rompimento do percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.","indexacao":"piso salarial, profissionais da Enfermagem","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1552/requerimento_no_43-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-01T11:43:07.606264-03:00","ip":"179.108.234.95","ultima_edicao":"2023-06-01T11:41:02.264850-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[19,30]}