{"id":1599,"__str__":"Requerimento n\u00ba 62 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1599","metadata":{},"numero":62,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Em aten\u00e7\u00e3o ao pedido da APAE de Entre Rios de Minas, vimos requerer ao egr\u00e9gio Poder Executivo Municipal que possa informar a esta Casa Legislativa quando o Munic\u00edpio pretende cumprir o Art. 11 da Lei N\u00b0 1.952, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, a qual \"Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Acessibilidade \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Entre Rios de Minas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, o qual descrevemos a seguir:\r\nArt. 11 - O Munic\u00edpio dever\u00e1 criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia para atuar na delibera\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, assegurando a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil em sua composi\u00e7\u00e3o, de modo a preservar o direito \u00e0  igualdade da pessoa com defici\u00eancia.","indexacao":"APAE, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, cumprimento da lei","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1599/requerimento_no_62-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-07-10T09:41:24.932749-03:00","ip":"179.108.234.95","ultima_edicao":"2023-07-10T09:39:56.073688-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[19]}