{"id":251,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 130 de 2018","link_detail_backend":"/materia/251","metadata":{},"numero":130,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"CONSIDERANDO O FISCAL DE POSTURAS COMO\u00a0A AUTORIDADE P\u00daBLICA QUE A LEI MUNICIPAL INCUMBE DE HARMONIZAR OS DIREITOS CONCORRENTES DOS CIDAD\u00c3OS, CABENDO-LHE FISCALIZAR, ORIENTATIVA, PREVENTIVA OU REPRESSIVAMENTE, A CONDUTA DO MUN\u00cdCIPE PARA QUE AS LIBERDADES E OS DIREITOS INDIVIDUAIS, EM ESPECIAL O DE PROPRIEDADE TANTO A P\u00daBLICA QUANTO A PARTICULAR, SEJAM EXERCIDOS EM CONCORR\u00caNCIA E SEM LESAR OU AMEA\u00c7AR A COLETIVIDADE OU O BEM-ESTAR GERAL.\r\n\r\n\r\nCONSIDERANDO O FISCAL TRIBUT\u00c1RIO COMO O RESPONS\u00c1VEL PELA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO CUMPRIMENTO DA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA, CONTROLANDO A\u00a0ARRECADA\u00c7\u00c3O E PROMOVEM A COBRAN\u00c7A DE TRIBUTOS, CONTROLANDO A CIRCULA\u00c7\u00c3O DE BENS, MERCADORIAS E SERVI\u00c7OS, ATENDENDO E ORIENTANDO CONTRIBUINTES E COORDENANDO \u00d3RG\u00c3OS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA,\r\n\r\n\r\n\t        CONSIDERANDO O FISCAL DE OBRAS COMO O PROFISSIONAL\u00a0RESPONS\u00c1VEL POR ACOMPANHAR CADA ETAPA DIRETO NO CANTEIRO DE SERVI\u00c7OS, FAZENDO OS REGISTROS PERTINENTES E REALIZANDO AS MEDI\u00c7\u00d5ES PARA EVITAR QUE O CRONOGRAMA ATRASE, SENDO A SUA ATUA\u00c7\u00c3O ESTREITAMENTE LIGADA A EXECU\u00c7\u00c3O F\u00cdSICO E FINANCEIRA DOS CONTRATOS, AL\u00c9M DA IMPORT\u00c2NCIA SOCIAL, VISTO QUE OS RECURSOS P\u00daBLICOS DEVEM SER UTILIZADOS CONFORME OS PRINC\u00cdPIOS DA ECONOMICIDADE, EFICI\u00caNCIA E EFIC\u00c1CIA.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSIDERANDO O FISCAL SANIT\u00c1RIO COMO O RESPONS\u00c1VEL POR FISCALIZAR ESTABELECIMENTOS, MANIPULA\u00c7\u00c3O E COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS, ORIENTANDO PREVEN\u00c7\u00d5ES NA \u00c1REA DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA E EMITINDO PARECERES T\u00c9CNICOS RELATIVOS A INSPE\u00c7\u00d5ES DESENVOLVIDAS.\r\n\r\n\r\nVENHO SOLICITAR \u00c0 V. EXA. ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOAL PARA A ALOCA\u00c7\u00c3O NOS REFERIDOS CARGOS, GARANTINDO QUE A FISCALIZA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL SEJA REALIZADA DE MANEIRA CORRETA, COERENTE COM PRINC\u00cdPIOS \u00c9TICOS EM RESPEITO \u00c0 LEGISLA\u00c7\u00c3O EM VIGOR. APRESENTO ESTE PEDIDO \u00c0 V. EXA. DE MANEIRA QUE ESTE SE ADEQUE DENTRO DA SITUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA DO MUNIC\u00cdPIO, BEM COMO NOS PRECEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EM RELA\u00c7\u00c3O AO TETO DA FOLHA DE PAGAMENTO. SE POSS\u00cdVEL E VI\u00c1VEL, ORIENTAR, POR GENTILEZA, A INCLUS\u00c3O DESSES CARGOS NA PROPOSTA DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL DE 2019 A SER ENCAMINHADA A ESTA CASA PARA A APRECIA\u00c7\u00c3O DOS SENHORES VEREADORES.\r\n\r\n\r\nCOM OS MAIS CORDIAIS CUMPRIMENTOS, AGRADE\u00c7O A ATEN\u00c7\u00c3O DE V. EXA.\r\n\r\n\r\n\t\t       ATENCIOSAMENTE,\r\n\r\n\r\n\t\t     \r\n\t\t   RONIVON ALVES DE SOUZA\r\n\t\t       VICE - PRESIDENTE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/251/251_texto_integral.rtf","data_ultima_atualizacao":"2018-10-11T11:58:15.564172-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}