{"id":348,"__str__":"Requerimento n\u00ba 34 de 2021","link_detail_backend":"/materia/348","metadata":{},"numero":34,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-02-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer a nomea\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial para se promover um estudo e revis\u00e3o das leis que estabelecem os planos de cargos e vencimentos do funcionalismo p\u00fablico municipal em todas as esferas, t\u00e3o logo ven\u00e7am as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei Federal Complementar n\u00b0 173/2020.\r\n\r\nOrienta-se para a aprecia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas descritas na Lei Complementar 1.591/2011, que disp\u00f5e sobre o Plano Geral de Cargos e Vencimentos, da Lei\r\n1.592/2011, que disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Sa\u00fade, da Lei 1.593/2011, que disp\u00f5e sobre a estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e estrutura org\u00e2nica, da Lei 1.595/2011, que disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos e o Estatuto do Magist\u00e9rio, da Lei 1.596/2011, que regulamenta o artigo 37 da  Constitui\u00e7\u00e3o Federal para contrata\u00e7\u00f5es de excepcional interesse p\u00fablico, da Lei Complementar 954/1991, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais.","indexacao":"comiss\u00e3o especial, revis\u00e3o do plano de cargos e salarios, lei complementar 173, lei complementar 1591, roni enfermeiro","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/348/requerimento_no_34-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-17T13:15:20.829331-03:00","ip":"201.162.103.154","ultima_edicao":"2021-02-17T13:13:16.683533-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[19]}