{"id":365,"__str__":"Requerimento n\u00ba 51 de 2021","link_detail_backend":"/materia/365","metadata":{},"numero":51,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que o Munic\u00edpio possa determinar ao fiscal de Posturas a averigua\u00e7\u00e3o dos lotes vagos, p\u00fablicos e particulares, que se encontram em condi\u00e7\u00f5es de abandono com grande quantidade de mato, para que seja realizada a limpeza dos mesmos, em observ\u00e2ncia ao que preceitua o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Entre Rios de Minas em seu art. 12:\r\n\r\n\u201cArt. 12 - N\u00e3o \u00e9 permitida a exist\u00eancia de terrenos cobertos de mato, pantanoso ou servindo de dep\u00f3sito de lixo dentro dos limites da \u00e1rea urbana da cidade, vilas, povoados e dos Distritos do Munic\u00edpio.\u201d\r\n\r\nQue o Poder P\u00fablico possa promover dessa forma o combate \u00e0 doen\u00e7as e prolifera\u00e7\u00e3o de pragas e insetos, uma vez que em lotes abandonados e sujos, h\u00e1 grandes riscos de haver prolifera\u00e7\u00e3o de pragas, como ratos, escorpi\u00f5es, cobras, entre outros animais. Essas doen\u00e7as podem rapidamente se espalhar pela cidade e prejudicarem muitas pessoas, mas tudo pode ser evitado com uma boa limpeza.","indexacao":"codigo de posturas, fiscaliza\u00e7\u00e3o, limpeza de lotes, terrenos cobertos, pragas e insetos, lotes p\u00fablicos, roni enfermeiro","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/365/requerimento_no_51_-_2021_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-03-22T11:26:02.278430-03:00","ip":"201.162.103.219","ultima_edicao":"2021-03-22T11:24:38.557203-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[19]}