{"id":510,"__str__":"Requerimento n\u00ba 57 de 2021","link_detail_backend":"/materia/510","metadata":{},"numero":57,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-04-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer a esta Casa Legislativa a respeito da situa\u00e7\u00e3o constatada no Portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) acerca do descumprimento do gasto m\u00ednimo com a Educa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de 2020, totalizando apenas 22,13% ante os 25% obrigat\u00f3rios pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu Art. 212. Diante disso, requer:\r\n\r\n-C\u00f3pia de documentos legais que justifiquem o ato de descumprimento ao preceito legal haja vista que as cidades vizinhas, passando pelo mesmo momento de pandemia da Covid-19 e amplas dificuldades financeiras, conseguiram cumprir o percentual determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o;\r\n- Um balan\u00e7o completo das receitas e despesas, bem como das \u00e1reas espec\u00edficas em que o valor de R$ 5,3 milh\u00f5es foi aportado e as principais \u00e1reas afetadas pelo descumprimento \u00e0 regra;","indexacao":"documentos legais, educa\u00e7\u00e3o, percentual m\u00ednimo, TCE, Tribunal de Contas, Minas Gerais, thiago itamar, ted, levi da costa campos, roni enfermeiro, denis andrade diniz, larissa rodrigues, rivael nunes, rodrigo do tico, rodrigo de paula, joao gon\u00e7alves de resende, joaozinho cricri","observacao":"O Vereador Jos\u00e9 Resende Moura estava ausente na data de apresenta\u00e7\u00e3o deste Requerimento, com justificativa por motivos de doen\u00e7a.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/510/requerimento_no_57_-_2021_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-12T11:07:03.207347-03:00","ip":"187.73.95.71","ultima_edicao":"2021-04-12T11:07:03.078433-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[27,34,31,18,32,35,19,30]}