{"id":514,"__str__":"Requerimento n\u00ba 61 de 2021","link_detail_backend":"/materia/514","metadata":{},"numero":61,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-04-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que o Poder Executivo Municipal possa apresentar \u00e0 esta Casa Legislativa os normativos legais e pareceres jur\u00eddicos que fundamentaram a dispensa de aprova\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para a celebra\u00e7\u00e3o de termos de fomento junto \u00e0s entidades assistenciais do Munic\u00edpios visando o repasse de subven\u00e7\u00f5es sociais com recursos do Fundo da Inf\u00e2ncia e da Adolesc\u00eancia (FIA), amparando-se apenas na indispens\u00e1vel aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do egr\u00e9gio Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA).\r\n\r\nPara tal, fundamenta-se este pedido de informa\u00e7\u00f5es tomando-se por base os Termos de Fomento n\u00b0002/2021, no valor R$ 183.000.00 (cento e oitenta e tr\u00eas mil reais). n\u00b0003/2021, no valor de RS 68.056,00 (sessenta e oito mil e cinquenta e seis reais) e n\u00b0004/2021, no valor de R$ 234.772,00 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais) celebrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de nosso munic\u00edpio conforme plano de trabalho","indexacao":"CMDCA, FIA, termo de fomento, dispensa de licita\u00e7\u00e3o, Poder Executivo Municipal, thiago itamar, ted, levi da costa campos, roni enfermeiro, denis andrade diniz, denis da escolinha, joao gon\u00e7alves de resende, joao cricri, rival nunes machado, rodrigo de paula santos silva, rodrigo do tico","observacao":"O Vereador Jos\u00e9 Resende Moura estava ausente da reuni\u00e3o por motivo de doen\u00e7a justificado.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/514/requerimento_no_61_-_2021_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-12T11:38:48.410528-03:00","ip":"187.73.95.71","ultima_edicao":"2021-04-12T11:31:34.253654-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[27,34,31,18,32,35,19,30]}