{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "510", "ano": "2021", "numero": "57", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Thiago Itamar \"Ted\", Denis da Escolinha, Jo\u00e3ozinho Cricri, Larissa Rodrigues, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva, Roni Enfermeiro", "texto_original": "http://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/510/requerimento_no_57_-_2021_.pdf", "ementa": "Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer a esta Casa Legislativa a respeito da situa\u00e7\u00e3o constatada no Portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) acerca do descumprimento do gasto m\u00ednimo com a Educa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de 2020, totalizando apenas 22,13% ante os 25% obrigat\u00f3rios pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu Art. 212. Diante disso, requer:\r\n\r\n-C\u00f3pia de documentos legais que justifiquem o ato de descumprimento ao preceito legal haja vista que as cidades vizinhas, passando pelo mesmo momento de pandemia da Covid-19 e amplas dificuldades financeiras, conseguiram cumprir o percentual determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o;\r\n- Um balan\u00e7o completo das receitas e despesas, bem como das \u00e1reas espec\u00edficas em que o valor de R$ 5,3 milh\u00f5es foi aportado e as principais \u00e1reas afetadas pelo descumprimento \u00e0 regra;"}]}