RESOLUÇÃO Nº 4/2010

Dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Ficam fixadas as despesas da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2011, na forma do anexo único a esta Resolução.
Art. 2º - O Orçamento do Legislativo se submete as regras impostas pelo texto constitucional, na forma do Art. 29-A,I.

Parágrafo único - Para cumprimento da regra constitucional epigrafada no caput do artigo, em Janeiro de 2011 o Executivo encaminhará ao Legislativo Demonstrativo de Apuração das Receitas realizadas no exercício de 2010, para devida adequação do presente orçamento.

Art. 3º - A presente Resolução, após aprovada será encaminhada ao Executivo Municipal, para consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2011.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal Entre Rios de Minas, em 18 de agosto de 2010

José da Silva Fernandes	
Presidente	

José Roberto Luiz Peixoto	Sandra de Assis Reis	
Vice-Presidente	1º Secretário