RESOLUÇÃO Nº 03/2011

Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Ficam fixadas as despesas da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2012, na forma do anexo único a esta Resolução:

Art. 2º - O Orçamento do Legislativo se submete as regras impostas pelo texto constitucional, na forma do Art. 29 - A, I.

Parágrafo único - Para cumprimento da regra constitucional epigrafada no caput do artigo, em Janeiro de 2012 o Executivo encaminhará ao Legislativo Demonstrativo de apuração das Receitas Realizadas no exercício de 2011, para devida adequação do presente orçamento.

Art. 3º - A presente Resolução, após aprovada será encaminhada ao Executivo Municipal, para consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal Entre Rios de Minas, em 06 de julho de 2011

José Resende Moura	
Presidente	

Fernando Andrade Maia	Eliana Pena de Resende	
Vice-Presidente	1º Secretário