RESOLUÇÃO Nº 5/2012

Acrescenta Inciso V ao artigo 27 do Regimento Interno e dá outras providências

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

O artigo 27 do Regimento Interno desta Casa Legislativa passará a vigorar acrescido do Inciso V:

"Artigo 27 - O Vereador poderá requerer licença nos seguintes casos:

I - "..........................................";

II - ".........................................";

III - "........................................";

IV - ".......................................";

V - " Licença à Vereadora gestante, por até 180 (cento e oitenta) dias, cujo requerimento será instruído com laudo médico e exame comprobatório da gravidez, até o final do primeiro mês após o parto, podendo ser gozada entre os 06 (seis) meses anteriores e ou posteriores ao parto, sem prejuízo dos subsídios nos primeiros 15 (quinze) dias, além disso, sendo 120 cento e vinte dias) dias pelo Regime Geral da Previdência Social e 60  (sessenta) dias pagos pela Câmara Municipal".

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 20 de Junho de 2012.

José Resende Moura	
Presidente	

Fernando Andrade Maia	Sandra de Assis Reis	
Vice-Presidente	 Secretária