RESOLUÇÃO Nº 6/2012

Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

		    A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Ficam fixadas as despesas da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2013, na forma do anexo único a esta Resolução no total de R$  1.612.000,00 (hum milhão e seiscentos e doze mil reais).

Art. 2º - O Orçamento do Legislativo se submete as regras impostas pelo texto constitucional, na forma do Art. 29-A,I.

Parágrafo único - Para cumprimento da regra constitucional epigrafada no caput do artigo, em Janeiro de 2012 o Executivo encaminhará ao Legislativo Demonstrativo de apuração das receitas realizadas no exercício de 2012, para devida adequação do presente orçamento.

Art. 3º - A presente Resolução, após aprovada será encaminhada ao Executivo Municipal, para consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.

			Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 2012.

José Resende Moura	
Presidente	

Fernando Andrade Maia	Sandra de Assis Reis	
Vice-Presidente	 Secretária