RESOLUÇÃO Nº 5/2013

Cria na estrutura da secretaria da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas o Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão - CAC e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no uso de suas atribuições legais e considerando o interesse dos serviços internos do Legislativo,

R E S O L V E

Art. 1º - Fica criado, na estrutura da secretaria da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, o Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão - CAC.

Art. 2º - O Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão - CAC tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação dos cidadãos, a divulgação dos seus direitos e a promoção da educação para a cidadania no Município de Entre Rios de Minas - MG.

Art. 3º - Compete ao Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão - CAC:

I - Dar atendimento e orientação permanente ao cidadão sobre seus direitos e garantias;

II - Receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

III - Processar administrativamente, nos termos do regulamento, as reclamações e denúncias consideradas procedentes;

IV - Informar e conscientizar o cidadão, motivando-o para o exercício de seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

V - Orientar o cidadão a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não resolvidos administrativamente;

VI - Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do cidadão;

VII - Desenvolver programas relacionados com a aducação para a cidadania;

VIII - Celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria específica, para emissão de carteiras de identidade.

Art. 4º - Poderá ser criado o cargo comissionado de Coordenador do Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão - CAC,  recrutado prefencialmente entre os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal, competindo ao mesmo a orientação e organização dos trabalhos do Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão - CAC.

Art. 5º - Fica a Câmara Municipal autorizada a celebrar os convênios que se fizerem necessários à implementação do disposto nesta Resolução.

Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará o disposto nesta Resolução e elaborará o Regimento Interno do Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão - CAC.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 02 de Abril de 2013.

Antônio Maia de Freitas	
Presidente	

Paulo Teixeira Resende	Leonardo Azevedo Silva	
Vice-Presidente	1º Secretário