RESOLUÇÃO Nº 8/2013

		      Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

		      A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

		    Art. 1º - Ficam fixadas as despesas da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2014, na forma do anexo único a esta RESOLUÇÃO no total de R$  1.912.000,00 (hum milhão novecentos e doze mil reais).

Art. 2º - O Orçamento do Legislativo se submete as regras impostas pelo texto Constitucional, na forma do Art. 29-A,l.

Parágrafo único - Para cumprimento da regra Constitucional epigrafada no caput do artigo, em Janeiro de 2014 o Executivo encaminhará ao Legislativo Demonstrativo de apuração das receitas realizadas no exercício de 2013, para devida adequação do presente Orçamento.

Art. 3º - A presente RESOLUÇÃO, após aprovada será encaminhada ao Executivo Municipal, para consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013.

Art. 4º - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014.

Câmara Municipal Entre Rios de Minas, em 17 de Setembro de 2013

Antônio Maia de Freitas	
Presidente	

Paulo Teixeira Resende	Leonardo Azevedo Silva	
Vice-Presidente	1º Secretário