RESOLUÇÃO Nº 3/2014

Altera redação dos artigos 3º, 7º, 9º, 11, 12, 22, 85, 97, 101 e 103, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Os artigos 3º, 7º, 9º, 11, 12, 22, 85, 97, 101 e 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, passarão a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º - A posse dos Vereadores e a eleição e posse dos membros da Mesa verificar-se-ão reunião preparatória, no dia 1º de Janeiro, às 10 horas, sob a direção da Mesa que dirigiu o Legislativo na última sessão da legislatura anterior ou, se ausente todos os membros desta, sob a presidência do (a) Vereador (a) mais idoso (a) dentre os eleitos, que convocará um dos (as) Vereadores (as) eleitos (as) para exercer as funções de Secretário, até a posse da Mesa.

Parágrafo 2º - Os (As) Vereadores (as) presentes, regularmente diplomados, serão empossados pelo Presidente dos trabalhos, após a leitura, pelo (a) Vereador (a) mais votado (a), do compromisso que terá os seguintes termos: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS, EXERCENDO, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO POVO DE ENTRE RIOS DE MINAS."
Cada um dos Vereadores confirmará o compromisso, declarando: "Assim o prometo".

"Artigo 7º - A Eleição da Mesa da Câmara Municipal ou o preenchimento da vaga nela verificada será feita em primeiro escrutínio, por maioria simples de votos, cargo a cargo, observadas as normas próprias constantes deste Capítulo.

Parágrafo 1º - A Eleição da Mesa Diretora ocorrerá na primeira sessão legislativa de cada ano, por voto nominal.

Parágrafo 2º - As posses do Prefeito e do Vice - Prefeito serão dadas pela nova Câmara, em reunião solene dirigida pela Mesa eleita e empossada, em horário programado antecipadamente pelo legislativo.

Parágrafo 3º - O Vereador poderá apresentar sua candidatura até o momento em que for anunciada a eleição do cargo pretendido, quando o Presidente, formalmente, dará tal oportunidade.

Parágrafo 4º - O Vereador fará sua declaração de voto mencionando o nome de seu candidato, o qual o Secretário registrará em formulário próprio para a realização do escrutínio.

"Artigo 9º - Revogado."

"Artigo 11 - Parágrafo 3º - As reuniões ordinárias realizar-se-ão  na primeira e na terceira terças-feiras dos meses de janeiro a junho e agosto a dezembro.

Parágrafo 8º - As reuniões da Câmara e das comissões serão gravadas, sendo livre a audição das fitas respectivas.

Art. 89 - REVOGADO.

"Artigo 12 - Revogado."

"Artigo 22 - São atribuições do Secretário, entre outras:

III - assinar, depois do Presidente, as proposições de Lei as resoluções e as atas da Câmara, determinando a afixação do resumo das ultimas no quadro de publicações oficiais do Legislativo, assim como determinar sua divulgação no Site oficial da Câmara no prazo máximo de 24 horas após ser aprovada, sob pena de responsabilidade;

"Artigo 85 - São dois os processos de votação:

I - simbólico;
II - nominal;

"Artigo 97 - O cidadão poderá fazer uso da tribuna da Câmara Municipal, desde que e requeira à Mesa antes do início da reunião, especificando o assunto que se tratará, e obedeça às normas internas de comportamento.

Parágrafo 2º - A participação popular será deferida para que ocorra na primeira e segunda discussão de matéria, se a ela disser respeito, ou depois de concluída a Ordem do Dia, se outro for o assunto a ser tratado.

"Artigo 101 - Nos casos omissos, serão adotados, como fonte subsidiária de interpretação, os regimentos internos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Câmara Federal e do Senado, bem como os princípios gerais de Direito e as praxes parlamentares."

"Artigo 103 - O projeto que fixa a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice - Prefeito para o mandato seguinte deverá ser apresentado até o final de junho da última sessão legislativa.

§ 1º - O projeto de que trata este artigo deverá estar decidido até a segunda reunião ordinária de agosto, após o que será incluído na pauta da primeira reunião subsequente, com ou sem parecer, sobrestando-se todas as demais proposições, exceto as previstas neste Regimento como sobrestantes.

§ 2º - O projeto de que trata este artigo tramitará em turno único.

§ 3º - Se não for apresentado o projeto no prazo de que trata o caput, a resolução em vigor será incluída na pauta da primeira reunião de setembro, como projeto, aplicando-se-lhe as demais regras deste artigo."

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta RESOLUÇÃO em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 06 de Maio de 2014.

Antônio Maia de Freitas	
Presidente	

Paulo Teixeira Resende	Leonardo Azevedo Silva	
Vice-Presidente	1º Secretário