RESOLUÇÃO Nº 6/2014

"Altera redação dos artigos 12, 34, 37, 53, 70 e 97, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas."

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Os artigos 12, 34, 37, 53, 70 e 97, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, passarão a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 12 - Toda reunião da Câmara Municipal terá que ser gravada e sua cópia deverá ser disponibilizada de imediato ao Vereador que solicitá-la diretamente à Secretaria Administrativa da Casa."

"Artigo 34:

§ 1º - As reuniões das Comissões serão presididas e conduzidas pelo seu Presidente e serão realizadas com a presença mínima de 2/3 de seus membros."

§2º - São atribuições do Presidente da Comissão:

I - Abrir a sessão;

II - Ler as matérias a serem discutidas;

III - Incluir na ordem do dia as matérias propostas por seus membros ou pessoas presentes;

IV - Conduzir as discussões, estabelecendo tempo de fala e dando a palavra aos participantes;
V - Conceder a palavra pela ordem;
VI - Após as discussões, solicitar ao relator elaboração de seu relatório sobre os Projetos de Lei a serem encaminhados ao Plenário da Câmara Municipal;
VII - Colocar em votação o Relatório, que será aprovado pelo voto da maioria simples dos Vereadores presentes no Plenário da Câmara;
VIII - Encerrar a reunião;
IX - Encaminhar ao Presidente da Câmara o relatório do relator com o parecer pela aprovação ou rejeição da (s) matéria (s) com anotação dos votos favoráveis e contrários à sua aprovação.

§ 3º - O relatório sobre cada projeto, constante da ordem do dia, será lido e explicado pelo seu relator no Plenário da Câmara.

§ 4º - Após as discussões, o parecer sobre cada Projeto será colocado em votação em plenário antes da discussão e votação de seu mérito e será aprovado pela maioria simples dos Vereadores presentes.

§ 5º - Qualquer cidadão ou entidade social poderá participar das discussões nas Comissões, com direito a voz.

§ 6º - Por votação da maioria simples da Comissão, os Secretários poderão ser convocados para darem esclarecimentos sobre qualquer Projeto, atos do Executivo ou qualquer assunto pertinente à sua pasta.

"Artigo 37:

§ 3º - Fica aprovado o pedido de vista de qualquer matéria feito por qualquer um dos Vereadores que receba o voto favorável de pelo menos 1/3 dos presentes ao Plenário.

"Artigo 53 - Todo Vereador tem direito ao acesso e cópia escrita ou gravada de qualquer documento sob guarda da Secretaria Administrativa ou da Tesouraria da Câmara Municipal dispensado qualquer requerimento dirigido à mesa ou à Presidência da Casa."

"Artigo 70 :

Parágrafo Único - Todo projeto que receber a assinatura de pelo menos 1/3 dos membros da Câmara Municipal terá que ser incluído na ordem do dia da próxima reunião ordinária subsequente àquela em que for apresentada."

"Artigo 97 - A participação popular será deferida para que ocorra em todas as discussões de matéria."

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta RESOLUÇÃO em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 20 de Maio de 2014.

Antônio Maia de Freitas	
Presidente	

Paulo Teixeira Resende	Leonardo Azevedo Silva	
Vice-Presidente	1º Secretário