RESOLUÇÃO Nº 2/2015

Acrescenta o Inciso I ao artigo 53 do Regimento Interno e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso I ao artigo 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas com a seguinte redação:

"Artigo 53 - ..."

" I - Os Projetos, requerimentos, indicações ou qualquer outro documento de autoria dos Vereadores, do Poder Executivo e de iniciativa popular, deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara, impreterivelmente até às 18 horas do dia das reuniões ordinárias e 01 hora antes do início das reuniões extraordinárias".

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 17 de Março de 2015.

Paulo Teixeira Resende	
Presidente	

Fernando de Souza Costa	Antônio Maia de Freitas	
Vice-Presidente	1º Secretário