RESOLUÇÃO N°  03  DE 7 DE ABRIL DE 2015.

DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO DE TAXI PARA ATENDER NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, SERVIDORES E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas-MG, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° -  Fica autorizado o credenciamento de veículos tipo TAXI para prestar serviços à Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, no transporte de prestadores de serviços, servidores efetivos ou contratados e vereadores.

Art. 2° - O prazo do credenciamento poderá ser de até 02(dois) anos, podendo ser renovado nas condições estabelecidas pela Câmara.

Art. 3° -- O valor do KM rodado é de R$0,90(noventa centavos) nas vias asfaltadas e R$1,70(um real e setenta centavos) nas vias de terra, considerando ida e volta, com tempo máximo de espera de até 02:00(duas) horas.
I – O valor do KM rodado poderá ser atualizado de acordo com o índice médio de reajuste dos combustíveis no município de Entre Rios de Minas-MG;
II – O valor de 01(uma) hora parada é de R$10,00(dez reais).

Art. 4° - Os taxistas interessados deverão procurar a Secretaria da Câmara, no horário comercial, para efetuar o cadastro e credenciamento, apresentando cópia dos seguintes documentos:
I – Documento do veículo atualizado;
II – CNH – Carteira Nacional de Habilitação;
III – Alvará da Prefeitura Municipal para desempenho da atividade de taxista;
IV – Certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais.

Art. 5º Para prestação do serviço especificado nesta lei, o veículo deverá estar em perfeito estado de conservação, higiene e não poderá ter mais de 10 (dez) anos de fabricação, bem como estar equipado, além dos itens obrigatórios, no mínimo com os seguintes acessórios:
I – Ar condicionado;
II – Vidros elétricos.
Parágrafo único – Se o veículo não atender as condições acimas especificadas, o usuário poderá solicitar a contratação de outro.

Art. 6° - O credenciamento será formalizado através de contrato específico para o caso, estabelecendo as regras gerais da prestação dos serviços e pagamento.
I – Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação de nota fiscal do prestador do serviço.

Art. 7° - Utilização do serviço de Taxi pelas pessoas especificadas acima, deverá ser solicitado, pelo interessado, através de requerimento detalhando o seguinte: data, horário, destino, motivo detalhado justificado e relacionado com o exercício do cargo, protocolado na Secretaria da Câmara,  com antecedência de no mínimo 48(quarenta e oito) horas antes da reunião ordinária, salvo no caso de vigem por motivo de evento oficial ou fúnebre de autoridades, cuja data tenha sido comunicada à Câmara em prazo inferior ao especificado neste artigo.
I – Quando o usuário for vereador, a autorização deverá ser precedida de resolução aprovada pela maioria simples do plenário;
II – Viagens para solução de problemas administrativos e financeiros da Câmara serão autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora;
III – No caso de evento oficial ou fúnebre de autoridade, quando o fato vier a ocorrer e for comunicado à Câmara em prazo inferior a 48(quarenta e oito) horas ou no intervalo entre as reuniões ordinárias impossibilitando a aprovação pelo plenário em tempo hábil, a autorização poderá ser concedida pelo Presidente da Mesa Diretora.

Art. 8° - Todos os usuários deverão comprovar, através de declaração assinada pela autoridade ou servidor público da repartição visitada ou comprovante de protocolo de documentos, relatório de viagem e que o destino informado no requerimento foi cumprido sem desvio de rota.
I – No caso de desvio de rota por motivo de qualquer evento ocorrido durante a vigem, o fato deverá ser justificado de forma clara e precisa, sob pena do vereador, servidor ou prestador de serviços ser obrigado a arcar com o ônus.

Art. 9º - Os nomes dos taxistas credenciados serão listados por ordem alfabética e serão contratados para cada viagem também nesta mesma ordem.
I – O taxista que não puder prestar o serviço na data e horário solicitado, irá imediatamente para o final da lista;
II – O taxista que proceder de forma incompatível com o exercício da profissão ou com a legislação de trânsito será descredenciado, ficando proibido de participar de novo credenciamento pelo prazo de 02 (dois) anos.

Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 02 de Junho de 2015.

			Paulo Teixeira Resende
				Presidente

Fernando de Souza Costa	Antônio Maia de Freitas	
Vice-Presidente	1º Secretário