RESOLUÇÃO Nº 4/2015

Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro  de 2016 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Ficam fixadas as despesas da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2016, na forma do anexo único a esta RESOLUÇÃO no total de R$  1.934.000,00 (hum milhão, novecentos e trinta e quatro mil reais).
Art. 2º - O Orçamento do Legislativo se submete as regras impostas pelo texto Constitucional, na forma do Art. 29-A,l.

Parágrafo único - Para cumprimento da regra Constitucional epigrafada no caput do artigo, em Janeiro de 2016 o Executivo encaminhará ao Legislativo Demonstrativo de apuração das receitas realizadas no exercício de 2015, para devida adequação do presente Orçamento.

Art. 3º - A presente RESOLUÇÃO, após aprovada será encaminhada ao Executivo Municipal, para consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2015.

Art. 4º - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016.

Sala das Sessões, em 16 de Junho de 2015.

Paulo Teixeira Resende	
Presidente	

Fernando de Souza Costa	Antônio Maia de Freitas	
Vice-Presidente	1º Secretário