RESOLUÇÃO Nº 5/2015

Dispõe sobre gravação de áudio e vídeo durante as reuniões da Câmara e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora em seu nome promulga a seguinte EMENDA àLei Orgânica do Município:

DISPÕE SOBRE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO DURANTE AS REUNIÕES DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas-MG, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° -  Fica autorizado a gravação de áudio e vídeo durante as reuniões da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, desde que cumpridos os procedimentos seguintes.
I – Que o interessado apresente requerimento, especificando a finalidade da gravação, até 30(trinta) minutos antes do horário designado para a reunião;
II – No requerimento deverá estar especificado o tipo de gravação, áudio e ou vídeo, bem como declaração de que está ciente de que poderá ser responsabilizado, na área cível e ou criminal, caso venha usar a gravação de forma inadequada e para denegrir a imagem ou moral de quem quer que seja;  
III – Que ao final da reunião seja fornecido cópia integral da gravação na Secretaria da Câmara, por meio de CD, DVD ou PEN DRIVE, sem ônus para a Câmara, com compromisso firmado no requerimento mencionado no inciso I deste artigo;
Art. 2° - A divulgação e utilização das imagens e áudios para fins contrários à Lei, editados ou não, através dos meios de comunicação e redes sociais será de inteira responsabilidade do subscritor do requerimento mencionado no inciso I do artigo 1º desta resolução, ficando a Câmara isenta de qualquer responsabilidade civil ou criminal.
Art. 3° -Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 01 de Dezembro de 2015.

Paulo Teixeira Resende	
Presidente	

Fernando de Souza Costa	Antônio Maia de Freitas	
Vice-Presidente	1º Secretário