RESOLUÇÃO Nº 2/2016

Acrescenta inciso XI ao Artigo 22 do Regimento Interno, atribuições do Secretário, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas-MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que dispõe o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, após aprovada em Plenário, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - O artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

"Artigo 22 - ..."

"XI - Determinar a divulgação da Ata no Site Oficial da Câmara Municipal no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a sessão na qual for aprovada, sob pena de responsabilidade."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 15 de Março de 2016.

Paulo Teixeira Resende	
Presidente	

Fernando de Souza Costa	Antônio Maia de Freitas	
Vice-Presidente	1º Secretário