RESOLUÇÃO Nº 4/2016

Dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

			A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Ficam fixadas as despesas da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2017, na forma do anexo único a esta RESOLUÇÃO no total de R$ 2.065.000,00 (dois milhões, sessenta e cinco mil reais).  

Art. 2º - O Orçamento do Legislativo se submete as regras impostas pelo texto Constitucional, na forma do Art. 29-A,l.

Parágrafo único - Para cumprimento da regra Constitucional epigrafada no caput do artigo, em Janeiro de 2017 o Executivo encaminhará ao Legislativo Demonstrativo de apuração das receitas realizadas no exercício de 2016, para devida adequação do presente Orçamento.

Art. 3º - A presente RESOLUÇÃO, após aprovada será encaminhada ao Executivo Municipal, para consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016.

Art. 4º - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Sala das Sessões, em 06 de Setembro de 2016.

Paulo Teixeira Resende	
Presidente	

Fernando de Souza Costa	Antônio Maia de Freitas	
Vice-Presidente	1º Secretário