RESOLUÇÃO Nº 12/2017

Dispõe sobre Diário Oficial Eletrônico do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica estabelecido que o Poder Legislativo Municipal, através da Câmara Municipal, poderá adotar todos os critério da Lei Municipal nº 1.741/2017, para publicação dos atos oficiais, inclusive relativos aos processos licitatórios.

I – Os atos serão publicados no portal do município: www.entreriosdeminas.mg.gov.br , bem como no site da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01/11/2017.

Sala das Sessões, em 09 de Novembro de 2017.

Franklin William Ribeiro Batista Soares	
Presidente	

Ronivon Alves de Souza	Karina Oliveira Vasconcelos	
Vice-Presidente	1ª Secretária