RESOLUÇÃO Nº 14/2017

Altera redação dos artigos 7º, 9º e 10º do Regimento Interno e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - O artigo 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 7º, A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou o preenchimento de vaga nela verificada far-se-á por voto aberto e oral de cada Vereador, chamados por ordem alfabética."

§ 1º - A eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio, ocorrerá na primeira reunião da primeira sessão legislativa de cada legislatura, imediatamente à posse dos Vereadores.

"§ 2º ......"

Art. 2º - O artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 9º - Para a eleição da Mesa Diretora serão observadas as seguintes formalidades:

I - chamada para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;

II - votação aberta e por ordem alfabética para cada cargo da Mesa Diretora, na seguinte ordem: Presidente, Vice-Presidente e Secretário (a);

III - ocorrendo empate, considerar-se-á eleito  candidato mais votado nas eleições Municipais, persistindo o empate, considerar-se-á eleito  candidato mais idoso;

IV - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;

V - os eleitos terão posse automática no dia 1º (primeiro) de janeiro do terceiro ano da legislatura, com mandato de 02 (dois) anos."

Art. 3º - O artigo 10º do Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 10º - É de 02 (dois) anos a duração do mandato para os membros da Mesa da Câmara, proibida a reeleição.

Parágrafo Único - O mandato da Mesa Diretora dura até que seja empossado a nova, e a eleição será presidida pelo Presidente na primeira reunião ordinária da segunda sessão legislativa, para entrar na posse, automaticamente, no dia 1º (primeiro) de janeiro da terceira sessão legislativa."

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 07 de Dezembro de 2017.

Franklin William Ribeiro Batista Soares	
Presidente	

Ronivon Alves de Souza	Karina Oliveira Vasconcelos	
Vice-Presidente	1ª Secretária