Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 20/02/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_n_01_-_pl_n_07-2024.pdf |
| Proposição de Lei n° 09 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 20/02/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_09.pdf |