Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 06/02/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_n_01.pdf |
| Proposição de Lei n° 07 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 20/02/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_07_de_20_de_fevereiro_de_2024.pdf |