Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 24 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 21/05/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_24.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 21/05/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer_n_01_-_pl_n_17-2024.pdf |