Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 20 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 18/04/2023 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_20.pdf |
| VETO | Anexo | 11/05/2023 | EXECUTIVO MUNICIPAL | veto_.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 18/04/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |