Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 39 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 19/09/2023 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_39.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 19/09/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer.pdf |