Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Orçamentário financeiro | Anexo | 09/01/2025 | estimativa_de_impacto_orcamentario_financeiro.pdf | |
| Parecer conjunto | Parecer | 07/01/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 03/2025 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 22/04/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_03.pdf |