Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| VETO PARCIAL | Anexo | 07/04/2025 | Thiago Itamar Santos Vilaça | rezoes_de_veto_parcial.pdf |
| Proposição de Lei n° 14 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 11/03/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_14.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 17/02/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | parecer.pdf |