Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres | Parecer | 06/02/2020 | Comissões de Constituição Justiça e Legislação e Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente | lei_1838_pareceres.pdf |