Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 21 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 15/04/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_21.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 15/04/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS; COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO MBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer.pdf |