Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 37 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 10/07/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 10/07/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | parecer.pdf |