Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 10/07/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 39 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 10/07/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_39.pdf |
| Emenda Modificativa n° 01 | Emenda | 10/07/2025 | Lucas Augusto Resende Dias | emenda_modificativa_n_01.pdf |