Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 50 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 02/09/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_50.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 02/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE | parecer_conjunto.pdf |
| Emenda Modificativa n° 01 | Emenda | 02/09/2025 | Lucas Augusto Resende Dias | emenda_modificativa_n_01.pdf |