Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Orçamentário financeiro | Anexo | 01/09/2025 | EXECUTIVO MUNICIPAL | estimativa_de_impacto_financeiro.pdf |
| Proposição de Lei n° 52 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 02/09/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_52.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 02/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer_conjunto.pdf |