Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 05/08/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 41 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 05/08/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei.pdf |
| VETO PARCIAL | Anexo | 28/08/2025 | EXECUTIVO MUNICIPAL | veto_parcial.pdf |