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Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 44 de 17/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei n° 44

Data

17/10/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

OpenAPI