Parecer - Parecer conjunto de 07/11/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
07/11/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Ementa
Indexação
Texto Integral