Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 48 de 07/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 48
Data
07/11/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral