Parecer - Parecer conjunto de 18/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer conjunto

Data

18/04/2023

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS

Ementa

Indexação

Texto Integral