Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 10 de 07/03/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei n° 10

Data

07/03/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação