Parecer - Parecer conjunto de 26/08/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
26/08/2024
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral