Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n°38 de 05/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n°38
Data
05/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral